DIREITOS AUTORAISDeixamos aqui nossos agradecimentos ao Ministério da Cultura por ceder o material exposto.

Apresentação
Coordenação de Direito Autoral - CDA
Esplanada dos Ministérios - Bloco B - 4^o andar - Sala 416
70068-900 - Brasília/DF - Brasil
Fone: (+5561) 316-2211 - Fax: (+5561) 316-2301

            As transformações fundamentais que o mundo está vivendo no campo da tecnologia, das comunicações e das relações internacionais no campo comercial impõem um processo evolutivo no marco da proteção dos bens intelectuais que são objeto do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
           Falar da proteção na era digital, portanto, não é outra coisa que nos colocarmos frente aos novos usos que realizam o ambiente digital, isto é, a possibilidade de desmaterializar as obras, comprimi-las em novos formatos, enfim, ao que denominamos de transmissões digitais e os usos interativos.
           A legislação de direito de autor assume, assim, importância crucial neste processo, além da implementação de suas normativas e a fiscalização inerente ao cumprimento dos dispositivos legais adotados pelo país.
          A legislação cria, em benefício dos autores e dos artistas intérpretes ou executantes, certos direitos que têm um valor econômico. Em geral, esses direitos podem ser licenciados ou cedidos a terceiros, especialmente às diversas categorias de produtores que se responsabilizam pela divulgação das obras ou das interpretações ou execuções, quer seja mediante a produção de suportes onde as obras estejam incorporadas, quer mediante a divulgação sem produção de cópia, como é no caso da radiodifusão.
          A recente lei de Direito Autoral, a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que só entrou em vigor no dia 20 de junho de 1998, é uma resposta, ainda que tímida, aos problemas criados na área da propriedade intelectual pelo estado da técnica e dos interesses econômicos estreitamente vinculados ao comércio exterior.
          A Coordenação de Direito Autoral busca participar deste processo e, na medida do possível, colaborar para que os Direitos Autorais sejam respeitados em nosso país.

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil

LEIS

Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978.
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Lei n° 8.635, de 16 de março de 1993.
Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.

Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto Nº 3.945, de 28 de setembro de 2001

Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória n^o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Decreto de 21 de agosto de 2001

Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.

Decreto de 13 de março de 2001

Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.

Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro,cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Decreto n° 82.385, de 5 de outubro de 1978.
Regulamenta a Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de artistas e do técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências.

Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979.
Regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Decreto n° 2.556, de 20 de abril de 1998.
Regulamenta o registro previsto no art. 3o. da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Decreto n° 2.894, de 22 de dezembro de 1998.
Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências.

© CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Convenção de Berna Relativa à Proteção das Obras Literárias e Artísticas.
Revisão de Paris-1971.

Convenção Universal sobre Direito de Autor.
Revisão de Paris - 1971.

Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas.
Firmada em Washington - 1946.

Convenção Internacional para a Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão.
Firmada em Roma - 1961.

Convenção para a Proteção de Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas.
Firmada em Genebra - 1971.

TRATADOS INTERNACIONAIS

Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais.
Firmado em Genebra - 1989.

ACORDOS INTERNACIONAIS

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIP’s
Firmado em Marraqueche - 1994.

Órgãos de Registro na Área Autoral (Onde registrar)